Livro de Reclamações

O Que é o Livro de Reclamações?

O Livro de Reclamações é um instrumento legal obrigatório para todas as empresas que prestam serviços a consumidores em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.

Permite ao consumidor registar formalmente uma queixa ou reclamação sobre um produto ou serviço, que será posteriormente analisada pela entidade competente de supervisão.

Como Apresentar uma Reclamação?

1. Online: aceda a www.livroreclamacoes.pt e preencha o formulário electrónico.
2. Presencialmente: solicite o livro físico nas nossas instalações. Temos a obrigação legal de o disponibilizar de imediato.
3. Após o registo da reclamação, enviaremos uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.

Entidades de Supervisão

As reclamações apresentadas podem ser analisadas pelas seguintes entidades:

• ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económicawww.asae.gov.pt
• DGC — Direção-Geral do Consumidorwww.consumidor.gov.pt

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Antes de apresentar uma reclamação formal, encorajamos o contacto directo connosco para tentarmos resolver a situação de forma rápida e amigável:

• E-mail: info@oregionaleventos.com
• Telefone: +351 932 565 107

Caso não seja possível resolver o litígio directamente, pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

• E-mail: cniacc@unl.pt
• Telefone: +351 213 847 484
• www.arbitragemdeconsumo.org